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REGULAMENTO

PROMOÇÃO CAIXA SURPRESA COMPER – O MELHOR NATAL DE TODOS OS NATAIS
FR COMUNICAÇÃO LTDA., Rua Quatorze de Maio, 191 – Capoeiras CEP 88.090-710 – Florianópolis/SC,
CNPJ/MF nº 18.712.686/0001-09 em parceria com SDB Comércio de Alimentos LTDA
(SUPERMERCADOS COMPER), CNPJ/MF nº 09.477.652/0001-96

1. A PROMOÇÃO

1.1 A PROMOÇÃO CAIXA SURPRESA COMPER – O MELHOR NATAL DE TODOS OS NATAIS, é uma promoção de Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, na modalidade a concurso, em conformidade com a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria 41/08 do Ministério da Fazenda.

2. QUEM PODE PARTICIPAR / PERÍODO

2.1 A promoção é aberta a toda pessoa física, maior de 18 anos, residentes nas cidades de Campo Grande/MS, Cuiabá/MT e Várzea Grande/MT, que queira participar, no período compreendido entre 09/12/2017 e 21/12/2017.

2.2 Haverá 2 (duas) etapas de participação nesta promoção, conforme quadro abaixo:

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3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO

3.1 São impedidos de participar desta promoção as pessoas jurídicas, as pessoas físicas que não atenderem os requisitos do item 2.1 acima, bem como funcionários das promotoras e das empresas diretamente envolvidas na operacionalização desta promoção, quais sejam, Grupo Pereira, Neovox Comunicação, Agência Diferencial e MPC Legalização de Promoção Comercial. Aqueles que infringirem o aqui disposto serão imediatamente desclassificados.

3.2 A verificação dos impedidos de participar será feita pelas Promotoras durante a realização da promoção e na identificação de ganhadores, por meio de consulta ao banco de dados e listagem de RH.

4. COMO PARTICIPAR

4.1 Para participar os interessados deverão, a qualquer tempo, durante o período de participação:

(i) Dirigir-se a quaisquer dos endereços a seguir relacionados, no respectivo período de participação indicado ao final do quadro abaixo, onde haverá 1 (uma) CAIXA FÍSICA, GRANDE, MEDINDO 5 X 2,5 X 2,5M, contendo determinado número de caixas de Panetone, ilustrativas de 400g, em seu interior;

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(ii) Tirar uma foto/selfie ao lado CAIXA FÍSICA e publicar na sua página do facebook, com a hashtag #caixasupresacomper e o seu palpite sobre a quantidade de panetones existentes na Caixa. Não serão aceitas fotos publicadas em perfis de terceiros;

(iii) A configuração da postagem da foto/selfie deve estar em modo público.

4.2 As fotos/selfies não poderão ter imagem, gestos ou qualquer menção indecorosa, preconceituosa, desrespeitosa, discriminatória e/ou que com conotação sexual, tampouco que atente contra à moral e os bons costumes, ou que fira a dignidade, integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, sob pena de desclassificação.

4.3 A participação é individual e cada participante poderá participar uma única vez em cada período de participação, com fotos diferentes.

4.3.1 As fotos que porventura envolverem terceiros, que não o participante, pressupõe que este providenciou a devida autorização de uso, não sendo a empresa Promotora responsável por este uso.

4.4 Ao participar desta promoção os participantes assumem inteira e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos no ato do cadastro. Tais informações são fundamentais para a verificação dos requisitos de participação constantes do presente regulamento, assim como para a entrega da premiação caso o participante venha a ser um dos ganhadores da promoção.

5. DAS AUTORIZAÇÕES E CESSÕES DE DIREITOS

5.1 Ao participar desta promoção, o participante declara, que leu e compreendeu as regras constantes neste regulamento, que tem total ciência do seu teor e aceita todos os termos e condições.

5.2 Declara, ainda, que:

(i) Autoriza, na qualidade de participante, a título gratuito, a utilização e divulgação da foto inscrita na promoção, pela Promotora, assim como o seu nome e imagem, durante a sua realização;

(ii) Cede e autoriza, a título gratuito, caso faça parte dos ganhadores da promoção, o uso de seu nome, imagem, som de voz, em qualquer meio escolhido pela promotora, para divulgação do resultado da promoção, em quaisquer tipos de suporte, incluindo, mas não se limitando ao armazenamento e distribuição em meio eletrônico, pelo período de 1 (um) ano, a contar do término da promoção, no território nacional ou exterior;

(iii) Assume plena responsabilidade por eventuais violações de direito autoral, direitos conexos, direitos da personalidade e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, com relação a foto/selfie enviada, eximindo a promotora de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações;

(iv) Compromete-se, quando solicitado pela promotora da promoção, a assinar os documentos que se fizerem necessários visando assegurar os direitos de utilização citados neste regulamento, especialmente, neste capítulo.

6. DESCLASSIFICAÇÃO

6.1 A desclassificação será automática, a qualquer momento, nas situações onde houver comprovação de: (i) fotos que não forem publicadas no modo público; (ii) fraude ou prática de conduta que possa alterar o regular resultado da promoção; (iii) conteúdo julgado impróprio pela promotora; (iv) fotos contendo expressões de baixo calão, contrárias à moral e aos bons costumes e/ou que agridam a imagem da promotora e/ou de terceiros; pertencentes a participantes menores de idade e a pessoas jurídicas; (v) dados incorretos ou que de qualquer modo contenham informações incompletas, desatualizadas ou que apresentem algum tipo de erro ou de inadequação ao disposto neste Regulamento; (vi) utilização de perfis falsos (“fakes”); (vii) não atendimento a quaisquer das condições estabelecidas neste regulamento, bem como a legislação pertinente; (viii) impossibilidade de localização e/ou identificação do participante ganhador.

6.2 Do mesmo modo, serão sumariamente desclassificados qualquer participante que venha a utilizar meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, sendo certo que, tais situações, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da participação, sem prejuízo, ainda, das medidas e penalidades cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

6.3 Serão desclassificados, sem prévio aviso, os participantes com suspeita de perfil falso (“fake”). A promotora se reserva o direito de solicitar a confirmação de identidade ao participante. Não havendo a confirmação solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o participante será desclassificado.

6.4 Portanto, serão automaticamente desclassificados os participantes que possuírem perfis falsos (fakes) no Facebook e/ou que pertençam a pessoas jurídicas ou não personificadas, assim como as pessoas impedidas de participar relacionadas no item 3.1 deste Regulamento. Para verificar esta condição a Promotora consultará listagens de RH e analisará o perfil do participante e seus últimos posts.

7. IDENTIFICAÇÃO DOS GANHADORES

7.1 Uma comissão apuradora ficará encarregada de avaliar todos os palpites ao final de cada ETAPA de participação, a fim de identificar os ganhadores desta promoção.

7.2 Na data de cada identificação de ganhadores (14/12/17, 21/12/17) serão premiados com 1 (um) vale-compras no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) os vinte 20 (vinte) primeiros participantes (pela ordem de publicação da foto/selfie) que acertarem a quantidade exata de caixas de panetones ilustrativas de 400g, contida dentro da Caixa, sendo premiados em cada etapa 20 (vinte) ganhadores de CAMPO GRANDE/MS e 20 (vinte) ganhadores de CUIABÁ-MT/VÁRZEA GRANDE-MT, conforme quadro abaixo:

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7.3 Caso os palpites corretos sobre quantidade de caixas de panetones ilustrativas de 400g, existente dentro da Caixa sejam insuficientes para distribuir os 40 (quarenta) vales-compra, em cada data de identificação de ganhador, serão considerados ganhadores aqueles participantes cujos palpites mais se aproximarem da resposta correta, pela ordem: para baixo, depois para cima do número correto e, assim sucessivamente, até encontrar a quantidade de ganhadores.

7.4 Em caso de empate, o prêmio será dado ao participante que tiver registrado o palpite primeiro, de acordo com data e horários registrados na sua página do Facebook.

7.5 Serão distribuídos nesta promoção 80 (oitenta) Vales-Compra COMPER, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada um, para uso em qualquer loja do Supermercados COMPER de Campo Grande/MS, Cuiabá/MT e Várzea Grande/MT, perfazendo um total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em prêmios.

8. DIVULGAÇÃO DOS GANHADORES DA PROMOÇÃO

8.1 Os ganhadores serão comunicados sobre sua premiação em até 24 (vinte e quatro) horas, contados de sua identificação, na página da COMPER no Facebook e nos locais onde estarão as caixas.

9. AQUISIÇÃO E EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

9.1 A comprovação de propriedade da premiação a ser distribuída nesta promoção será feita conforme determina o artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72, em até 08 (oito) dias antes da data de cada identificação de ganhador, por meio de Declaração de Prêmios Próprios. Considerando a natureza da premiação, não haverá sua exibição, ficando a comprovação de aquisição à disposição da REPCO/CAIXA, na sede das Requerentes, para eventual fiscalização e apresentação, no momento oportuno, em sede de Prestação de Contas.

10. ENTREGA DOS PRÊMIOS

10.1 A premiação será entregue aos ganhadores, sem nenhum ônus, em qualquer loja do Supermercados COMPER de Campo Grande/MS, Cuiabá/MT e Várzea Grande /MT, em até 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva identificação de ganhador, devendo cada ganhador, no ato do recebimento, apresentar os seus documentos de identidade.

10.2 Os prêmios desta promoção não poderão ser convertidos em dinheiro.

11. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO PRÊMIO

11.1 Não sendo encontrado algum ganhador, o prazo concedido por lei para ele reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração. No caso o contemplado localizado, que não comparecer para retirar o prêmio nesse período, ele perderá direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela promotora Mandatária, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

11.2 Não sendo encontrado algum ganhador, o prazo concedido por lei para ele reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do término da promoção. No caso o contemplado localizado, que a promotora não consiga entregar o prêmio ou que não compareça para retirá-lo nesse período, ele perderá direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

12. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

12.1 A divulgação desta promoção será feita por meio da página do Facebook da Promotora, mídias sociais, locais onde haverá a CAIXA e nos Supermercados COMPER.

12.2 A empresa Promotora compromete-se a incluir em todo material promocional, o número do Certificado de Autorização e/ou a informação “consulte o número do Certificado CAIXA, no Regulamento disponível nas lojas do Supermercados COMPER de Campo Grande/MS, Cuiabá/MT, Várzea Grande/MT e no www.comperjuntocomvoce.com.br, conforme o disposto no art. 28 da Portaria 41/08.

13. IMPOSTO DE RENDA

13.1 Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a Promotora recolherá 20% (vinte por cento) de IRRF sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados.

14.2 No caso de haver fotos que não sejam de propriedade do participante ou que não tenham sido previamente autorizados e/ou que constituam plágio, o participante deverá estar ciente que responderá judicialmente por todo e qualquer dano causado pela prática destes atos, sem prejuízo de ação de regresso a ser promovida pela promotora.

14.3 Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a promotora não se responsabilizam por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por situações não inteiramente sujeitos ao seu controle, como, por exemplo, inscrições/conteúdos perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, incorretos, imprecisos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados para efeito desta promoção, bem como, por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, falha de software e hardware, queda de energia, ou em decorrência de casos fortuitos ou de força maior, não sendo devida qualquer indenização aos participantes, sendo certo, ainda, que tão logo a situação seja normalizada, a promoção terá prosseguimento.

14.4 Do mesmo modo a promotora não poderá se responsabilizar por problemas decorrentes de falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, ou erro, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento da participação, incluindo, mas não se limitando, a problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado a promoção, vírus, falha de programação (“bugs”) ou violação por terceiros (“hackers”).

14.5 Esta promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o Facebook. O participante reconhece e concorda que o Faceboook não terá nenhuma responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente.

14.6 Os ganhadores, autorizam, desde já, como consequência da conquista dos prêmios, a utilização, pela promotora, de seus nomes, imagens, e sons de voz, e fotos inscritas nesta promoção, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora, como, por exemplo, internet, redes sociais, televisão, rádio, revistas, telemidia, flyers, folhetos, adesivos, cartões e outdoors, sem nenhum ônus para a Promotora, tampouco a obrigatoriedade de realizar a divulgação de que trata este item, sempre informando que se refere aos direitos decorrentes desta promoção, pelo período de 01 (um) ano a partir do seu término, e, assim como os participantes, autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados quando da inscrição na promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria/MF nº 41/2008, a empresa é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que título gratuito os dados dos participantes coletados neste concurso.

14.7 As dúvidas e controvérsias oriundas dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela Promotora e persistindo, estas deverão ser submetidas à REPCO/CAIXA para apreciação e julgamento

14.8 A participação nesta promoção implica a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento e constitui ampla e total concordância do participante ao aqui disposto e serve, ainda, como comprovação de que o participante não possui nenhum impedimento legal para usufruir a premiação.

14.9 O Regulamento completo desta promoção estará disponível no www.comperjuntocomvoce.com.br para consulta dos participantes e interessados.

14.10 A prestação de contas da promoção será feita pela Miranda Promoções Comerciais, na pessoa de seu representante legal.

14.11 Fica eleito o Foro Central da Comarca do domicilio do contemplado para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente instrumento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

14.12 Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portarias 41/08 e 422/13 do Ministério da Fazenda) e obteve a autorização da Caixa Econômica Federal – Representação de Promoções Comerciais – REPCO. Certificado de Autorização CAIXA nº. 3-6390/2017.

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